IRC 2026: Novas Taxas, Prazos e o Que Muda para a Sua Empresa

O IRC continua a descer. Em 2026, a taxa geral baixa de 20% para 19%, as PME ficam com 15% nos primeiros €50.000 de lucro, e há novidades importantes nos prazos, incentivos e obrigações declarativas. Se tem uma empresa em Portugal, este artigo é o resumo prático de tudo o que precisa de saber.

A Descida Progressiva do IRC: onde estamos e para onde vamos

A redução do IRC não é novidade — faz parte de uma estratégia de médio prazo do Governo para tornar Portugal mais competitivo. O plano é chegar a 17% em 2028, com descidas anuais graduais.

Para uma empresa que obteve €100.000 de lucro tributável em 2025, o impacto direto desta descida é de €1.000 a menos em IRC face a 2025 (1% sobre €100.000). Pequeno, mas consistente ao longo dos anos.

Taxas Reduzidas para PME e Small Mid Caps

O benefício mais relevante para a maioria das empresas portuguesas é a taxa reduzida de 15% (era 16% em 2025) aplicável aos primeiros €50.000 de matéria coletável, desde que a empresa seja qualificada como PME ou Small Mid Cap.

O que conta como PME?

Em termos gerais, uma PME é uma empresa com menos de 250 trabalhadores, volume de negócios anual até €50 milhões ou balanço total até €43 milhões. As Small Mid Caps têm até 500 trabalhadores.

Simulação prática — PME com €80.000 de lucro

Derramas: Municipal e Estadual

Além do IRC base, há duas derramas que podem aumentar significativamente a carga fiscal.

Derrama Municipal

Cada município pode cobrar até 1,5% sobre o lucro tributável. A taxa varia por concelho — alguns aplicam 0%, outros chegam ao máximo. Se a sua empresa tem sede em Lisboa ou no Porto, verifique a taxa do respetivo município para 2026.

Derrama Estadual

Esta derrama aplica-se a empresas com lucros elevados:

Para a esmagadora maioria das PME, a derrama estadual não é aplicável. Mas se a sua empresa cresceu e já ultrapassa €1,5 milhão de lucro, este é um fator a considerar no planeamento fiscal.

Taxas Especiais por Região

Portugal tem regimes fiscais diferenciados consoante a localização da empresa:

• Madeira: taxa geral de 20% (superior à continental — a Madeira tem regime próprio)
• Açores: taxa de 16,8% (redução de 20% face à taxa continental)
• Interior + Regiões Autónomas (PME): taxas de 12,5% (primeiros €50.000) e 8,75% (acima de €50.000) para empresas elegíveis em territórios do interior
• Zona Franca da Madeira (ZFM): taxa de 5%, prorrogada até 2033 — regime com regras de acesso próprias

Prazos Obrigatórios em 2026

Modelo 22 — Declaração de Rendimentos (exercício 2025)

O prazo para entrega do Modelo 22 relativo ao exercício de 2025 é 31 de maio de 2026. Esta é uma das obrigações mais importantes do ano.

Pagamentos por Conta (PPC) — Exercício 2026

Os pagamentos por conta são adiantamentos do IRC do exercício corrente, calculados com base no imposto do ano anterior. Em 2026, há 3 prestações: julho, setembro e dezembro de 2026.

Exemplo: empresa com IRC liquidado em 2025 de €12.000 e retenções na fonte de €500. PPC total ≈ (€12.000 − €500) × 95% = €10.925. Cada prestação ≈ €3.642.

PEC — Revogado

O Pagamento Especial por Conta (PEC), que era uma obrigação mínima para empresas mesmo sem lucro, foi revogado — uma simplificação bem-vinda para empresas em fase de crescimento ou com resultados negativos.

Incentivos Fiscais: Valorização Salarial

Uma das medidas mais interessantes de 2026 é o incentivo fiscal à valorização salarial. Se a empresa aumentou salários em pelo menos 4,6% face ao ano anterior, pode beneficiar de uma majoração de 50% nos gastos com remunerações para efeitos fiscais.

Exemplo: empresa com folha salarial de €200.000 e aumentos médios de 5%. Aumento salarial: €10.000. Majoração fiscal (50%): €5.000 extra deduzíveis. Poupança em IRC (taxa 19%): €950.

SAF-T Mensal Adiado para 2027

Uma das obrigações que mais preocupava as empresas — a comunicação mensal do ficheiro SAF-T à AT — foi adiada para 2027. O adiamento não é cancelamento: quem não tiver os sistemas adaptados vai ter problemas em 2027.

Faturas em PDF: aceites até 31 de dezembro de 2026

As faturas em formato PDF continuam a ser aceites como documento fiscal válido até 31 de dezembro de 2026. A partir de 2027, a regra geral aponta para a obrigatoriedade de faturação eletrónica estruturada.

Simulação Completa: PME de Lisboa com €120.000 de lucro tributável

• IRC base: €50.000 × 15% = €7.500 + €70.000 × 19% = €13.300 → Subtotal €20.800
• Derrama municipal (Lisboa, hipótese 1,5%): €120.000 × 1,5% = €1.800
• Derrama estadual: lucro < €1,5M → €0
• Total a pagar: €20.800 + €1.800 = €22.600 (taxa efetiva total: 18,8%)

As alterações ao IRC em 2026 são, na generalidade, positivas para as empresas: taxas mais baixas, eliminação do PEC, adiamento do SAF-T e incentivos à valorização salarial. O trabalho está em conhecer os detalhes — taxas regionais, derramas, prazos — e garantir que a contabilidade da empresa está organizada para tirar partido de cada benefício disponível.