Guia Completo do SAF-T em Portugal: O Que É, Como Funciona e Prazos em 2026
Todo o mês, até dia 5, dezenas de milhares de empresas portuguesas têm de enviar um ficheiro à Autoridade Tributária. Um ficheiro que a AT usa para saber exatamente o que faturaste, a quem, quando e quanto. Chama-se SAF-T — e se ainda não percebes bem o que é ou como funciona, este guia resolve isso.
O Que É o SAF-T?
SAF-T significa Standard Audit File for Tax, ou em português: ficheiro de auditoria normalizado para fins fiscais. É um ficheiro em formato XML — uma estrutura de dados padronizada — que consolida toda a informação de faturação da tua empresa num período determinado.
A ideia original vem da OCDE, que criou o formato para facilitar auditorias fiscais em vários países. Portugal adotou-o através da Portaria 321-A/2007, depois atualizada pelas Portarias 302/2016 e 31/2019.
Na prática, o que o ficheiro contém:
- Faturas emitidas (e anuladas)
- Notas de crédito e débito
- Guias de transporte e consultas
- Dados dos clientes (nome, NIF, país)
- Produtos e serviços (referências, descrições, preços)
- Informação fiscal (taxas de IVA aplicadas, isenções, totais)
- Dados da empresa (NIF, nome, endereço)
É essencialmente um "espelho" da tua atividade de faturação num dado mês, num formato que a AT consegue processar automaticamente.
Dois Tipos de SAF-T: Faturação vs. Contabilístico
Existe mais do que um tipo de SAF-T, e confundi-los é um erro comum.
SAF-T de Faturação
Este é o que a maioria das empresas conhece. Obrigatório mensalmente para quem emite faturas em Portugal.
- Periodicidade: mensal
- Prazo: até ao dia 5 do mês seguinte
- Onde se submete: Portal e-Fatura (efatura.portaldasfinancas.gov.pt) ou via webservice automático
- Quem está obrigado: todas as empresas e empresários em nome individual que emitem faturas
SAF-T Contabilístico
Este é diferente — e está adiado. O SAF-T contabilístico seria um ficheiro com toda a informação da contabilidade (lançamentos, plano de contas, balancetes), enviado anualmente.
Como Exportar o SAF-T do Teu Software de Faturação
O processo varia ligeiramente de software para software, mas o fluxo geral é sempre o mesmo:
Passo a passo genérico
- Acede ao menu de exportação ou relatórios do teu software de faturação
- Seleciona o tipo "SAF-T PT" — alguns softwares chamam-lhe "Exportar para AT" ou similar
- Define o período: mês e ano que pretendes submeter (ex: Fevereiro 2026)
- Gera o ficheiro — o software cria um ficheiro .xml no teu computador
- Valida o ficheiro antes de submeter (ver secção de erros comuns abaixo)
- Submete no Portal e-Fatura ou aguarda envio automático via webservice
O ficheiro tem normalmente um nome no formato PT-NIF-AAAAMM.xml. Por exemplo, para o NIF 500123456 referente a Janeiro de 2026: PT-500123456-202601.xml.
Como Submeter no Portal e-Fatura
Tens duas formas de fazer a submissão:
Submissão manual (Portal e-Fatura)
- Entra em efatura.portaldasfinancas.gov.pt
- Faz login com as credenciais da empresa (ou do contabilista com procuração)
- Vai a Comunicação de Faturas > Envio de Ficheiro SAF-T
- Carrega o ficheiro .xml
- Aguarda confirmação — recebes uma referência de submissão
Submissão automática via webservice
Os softwares de faturação certificados podem comunicar diretamente com a AT por webservice, sem intervenção manual. Neste caso, o software exporta e envia automaticamente no prazo correto. É o método preferível para quem quer evitar esquecimentos.
Sem Faturas? Ainda Tens de Comunicar
Este é um dos pontos que mais gera dúvidas: se não emitiste nenhuma fatura num determinado mês, continuas obrigado a comunicar à AT.
Neste caso, em vez de enviar um ficheiro SAF-T, tens de comunicar a inexistência de faturação através do Portal e-Fatura. O processo é simples — basta aceder ao portal e registar que não houve faturas nesse período. Ignorar este passo equivale a não cumprir a obrigação, com as mesmas consequências.
Prazos e a "Tolerância" do Dia 5
A data-limite oficial é o dia 5 de cada mês, referente ao mês anterior. Ou seja, a faturação de Janeiro tem de ser submetida até 5 de Fevereiro.
Existe uma tolerância informal de cerca de 3 dias úteis que alguns profissionais referem na prática — mas não está formalmente garantida em lei. Contar com ela como plano A é má ideia. Se o sistema da AT estiver lento ou tiveres um problema técnico de última hora, esses dias extra podem não salvar o prazo.
Erros Comuns na Exportação e Como Evitá-los
1. Ficheiro com erros de validação XSD
O formato SAF-T tem uma estrutura técnica rígida (um schema XSD). Se o teu software gerar um ficheiro mal formatado, a AT rejeita-o. Antes de submeter, valida o ficheiro com ferramentas como o validador online do Portal das Finanças ou ferramentas de terceiros.
2. NIF incorreto ou em falta nos clientes
Faturas a clientes empresariais têm de ter NIF. Se emitiste faturas sem NIF e o software não tratou isso corretamente, o ficheiro pode gerar erros. Verifica sempre os dados dos clientes no teu sistema.
3. Taxas de IVA mal configuradas
Isenções de IVA (artigo 9.º, regime de IVA de caixa, etc.) têm de estar configuradas corretamente no software. Um código de IVA errado pode gerar inconsistências no ficheiro.
4. Período de referência errado
É possível exportar o SAF-T com o período errado — por exemplo, exportar Dezembro quando devias exportar Janeiro. Confirma sempre o mês antes de submeter.
5. Software não certificado
Só os softwares de faturação certificados pela AT geram ficheiros SAF-T válidos. Se usas uma folha de Excel caseira ou um software não certificado, não consegues cumprir esta obrigação. A lista de softwares certificados está disponível no Portal das Finanças.
Coimas: O Que Arriscas se Não Cumprir
O incumprimento das obrigações de comunicação do SAF-T é considerado uma infração fiscal. Os valores das coimas variam:
| Situação | Coima |
|---|---|
| Pessoas singulares (negligência) | €200 a €10.000 |
| Pessoas coletivas (negligência) | €400 a €22.500 |
| Dolo (intenção de incumprir) | Valores superiores |
Além da coima, o incumprimento pode gerar fiscalizações e pedidos de esclarecimento por parte da AT. Não vale a pena o risco — o processo de submissão, feito corretamente, demora minutos.
O SAF-T Contabilístico em 2026: Nada a Fazer (Por Agora)
Para quem acompanhou as várias datas anunciadas para o SAF-T contabilístico, o resumo é simples:
- A obrigação foi adiada repetidamente desde 2017
- Em 2026, não há qualquer obrigação de entregar o SAF-T contabilístico
- A primeira entrega obrigatória está prevista para 2028, referente ao exercício de 2027
- Quando chegar a altura, as empresas terão de enviar anualmente um ficheiro com toda a contabilidade do exercício
Vale a pena ir preparando o terreno — garantindo que o teu software de contabilidade suporta a exportação no formato correto — mas não há urgência imediata para 2026.
Perguntas frequentes
Fontes
- Vendus — Guia SAF-T
- Edicom Group — Declaração SAF-T Portugal
- CRN Contabilidade — Comunicação SAF-T: Prazo Dia 5, Tolerâncias e Coimas 2026
- InvoiceXpress — Regras de Faturação e Contabilidade 2026
- Saphety — O que é o SAF-T
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